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Termos e Condições



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1. Direitos de Autor e Propriedade Industrial

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2.Alterações

O CeNTI reserva-se o direito de poder modificar os Termos e Condições, sendo que o utilizador deve verificar esta área para se manter atualizado aquando de eventuais alterações.

 

3.Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do artigo 18 da Lei n. 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor é informado de que, em caso de litígio, pode utilizar a seguinte entidade alternativa de resolução de litígios de consumo (RAL):

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo:
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030- Braga

Telefone:253617604
Fax: 253617605
E-mail: geral@ciab.pt

Ou diretamente num dos municípios associados.

Para mais informações:
www.consumidor.pt

 

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